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A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar parecer favorável
do senador Expedito Júnior a projeto de lei de autoria do senador Virgínio
de Carvalho que estende o direito à pensão por morte aos filhos e
dependentes até os 24 anos de idade, desde que estejam cursando a
universidade ou escola técnica de segundo grau.
Atualmente,
o benefício é pago a filhos e dependentes com idade até 21 anos, em qualquer
situação. Virgínio de Carvalho considera uma injustiça o fato de o estudante
com idade inferior a 24 anos que ainda não tenha completado sua escolaridade
ter de interromper seus estudos em razão da morte de seus pais ou
responsáveis legais.
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